HC 1036182 - DECISAO

HC 1036182 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada à revisão ampla da dosimetria e das provas, mas, reconhecendo-se ilegalidade manifestada na valoração negativa de circunstância (dispensar entorpecente no momento da abordagem) e reconhecido o tráfico privilegiado, o Tribunal concedeu ordem de ofício para refazer a dosimetria, mantendo as majorantes do art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006, fixando a pena final em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 337 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: GABRIEL SAHMIR FILGUEIRA DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (stj): Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Refazimento Da Dosimetria E Fixação Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causas De Aumento (art. 40, III E VI, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causas De Aumento (art. 40, III E Vi, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GABRIEL SAHMIR FILGUEIRA DAMACENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (stj): Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Refazimento Da Dosimetria E Fixação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico vs. desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime (exame da conduta de dispensar entorpecente)
  3. 3 manutenção das causas de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada à revisão ampla da dosimetria e das provas, mas, reconhecendo-se ilegalidade manifestada na valoração negativa de circunstância (dispensar entorpecente no momento da abordagem) e reconhecido o tráfico privilegiado, o Tribunal concedeu ordem de ofício para refazer a dosimetria, mantendo as majorantes do art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006, fixando a pena final em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 337 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
  • Aplicar 337 dias-multa.