HC 1045272 - DECISAO

HC 1045272 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal (nos autos consta apenas a petição inicial), tornando impossível o exame da matéria em habeas corpus, cuja análise exige instrução pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME PINHEIRO VILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-78-2022.8.26.0448)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Por Tentativa, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Por Tentativa Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME PINHEIRO VILAR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-78-2022.8.26.0448)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de dosimetria da pena
  2. 2 fixação inadequada do redutor pela tentativa (fração de 1/3 em vez de 2/3)
  3. 3 elevação indevida da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal (nos autos consta apenas a petição inicial), tornando impossível o exame da matéria em habeas corpus, cuja análise exige instrução pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.