AREsp 3024690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o juiz relator, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração (double Counting), Princípio Non Bis in Idem, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Dupla Valoração (double Counting) Princípio Non Bis in Idem Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59, 62, 65 e 67 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 alegada dupla valoração das circunstâncias fáticas (concorrência de pessoas e emprego de arma) e violação do princípio non bis in idem
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o juiz relator, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.