AREsp 2783844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 70 do Código Penal (concurso formal) não foi prequestionada, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração (inovação recursal, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a alegação de erro na dosimetria exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LORENA FURTADO SILVA BICALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Concurso Formal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LORENA FURTADO SILVA BICALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 70 do Código Penal (concurso formal)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria (arts. 59 e 68 do CP) em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 70 do Código Penal (concurso formal) não foi prequestionada, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração (inovação recursal, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a alegação de erro na dosimetria exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.