AREsp 3029170 - DECISAO

AREsp 3029170 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pelo TRF3 foi fundamentada em circunstância não contida nas elementares do tipo (natureza e elevada quantidade de cocaína, mais de 7 kg) e aplicada em patamar que se mostrou proporcional e amparado por critérios jurisprudenciais; quanto ao art.33, §4º, concluiu-se que os elementos fáticos (vários movimentos migratórios de curta duração, incompatibilidade financeira e explicações inconsistentes da ré, além da quantidade apreendida) indicam dedicação habitual ao tráfico ("mula profissional"), razão pela qual a minorante foi afastada; por envolver reexame de fatos, a pretensão defensiva não poderia ser acolhida em recurso especial, de modo...

Parties
Agravante: MARIA ANA KECIA CAMILO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Mula Profissional / Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568) Mula Profissional / Habitualidade Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANA KECIA CAMILO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base (arts.59 do CP e 42 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pelo TRF3 foi fundamentada em circunstância não contida nas elementares do tipo (natureza e elevada quantidade de cocaína, mais de 7 kg) e aplicada em patamar que se mostrou proporcional e amparado por critérios jurisprudenciais; quanto ao art.33, §4º, concluiu-se que os elementos fáticos (vários movimentos migratórios de curta duração, incompatibilidade financeira e explicações inconsistentes da ré, além da quantidade apreendida) indicam dedicação habitual ao tráfico ("mula profissional"), razão pela qual a minorante foi afastada; por envolver reexame de fatos, a pretensão defensiva não poderia ser acolhida em recurso especial, de modo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.