REsp 2240072 - DECISAO

REsp 2240072 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque a instância anterior fundamentou, com elementos concretos dos autos, a valoração negativa da culpabilidade (crime em estabelecimento aberto ao público e troca de tiros durante a fuga expondo transeuntes a risco) e das consequências (não recuperação de dinheiro e mercadorias com relevante impacto financeiro), entendimento esse compatível com a jurisprudência do STJ sobre majorante de arma sem apreensão e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Não Recuperação De Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Roubo Majorado Culpabilidade Consequências Do Crime Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade excedeu elementos inerentes ao tipo penal de roubo majorado
  2. 2 Se a não recuperação da res furtiva e o prejuízo financeiro justificam elevação da pena-base
  3. 3 Se a majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão para sua incidência

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque a instância anterior fundamentou, com elementos concretos dos autos, a valoração negativa da culpabilidade (crime em estabelecimento aberto ao público e troca de tiros durante a fuga expondo transeuntes a risco) e das consequências (não recuperação de dinheiro e mercadorias com relevante impacto financeiro), entendimento esse compatível com a jurisprudência do STJ sobre majorante de arma sem apreensão e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.