HC 903358 - ACORDAO

HC 903358 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base quanto ao roubo praticado na residência em razão do trauma às vítimas; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial/qualificada aplicando-se a fração de 1/12; afastou-se a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios; negou-se provimento ao agravo e, de ofício, concedeu-se ordem para redimensionar a pena definitiva do agravante conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido, Acórdão Proferido
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido, Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base em razão das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante pela confissão parcial ou qualificada
  3. 3 caracterização da continuidade delitiva entre os crimes de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base quanto ao roubo praticado na residência em razão do trauma às vítimas; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial/qualificada aplicando-se a fração de 1/12; afastou-se a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios; negou-se provimento ao agravo e, de ofício, concedeu-se ordem para redimensionar a pena definitiva do agravante conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva do agravante VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA para 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 36 (trinta e seis) dias-multa.
  • Registrar que a atenuante de confissão se estende ao corréu WILLIAM, nos termos do art. 580 do CPP, sem, contudo, alterar a sua pena, com base na Súmula 231 do STJ.