AREsp 2828774 - DECISAO

AREsp 2828774 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático e das provas quanto à gravidade dos antecedentes e seu impacto na pena-base, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7); além disso, a instância de origem apresentou motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base em duas condenações anteriores da mesma espécie, justificando a fração aplicada.

Parties
Agravante: DENIS SOARES SOUSA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fração De Aumento Da Pena Base (1/8 Ou 1/6), Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fração De Aumento Da Pena Base (1/8 Ou 1/6) Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

DENIS SOARES SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Critério e fração aplicável para exasperação da pena-base (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático e das provas quanto à gravidade dos antecedentes e seu impacto na pena-base, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7); além disso, a instância de origem apresentou motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base em duas condenações anteriores da mesma espécie, justificando a fração aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.