REsp 2236309 - DECISAO
Afixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na reincidência do réu e na consideração desfavorável dos antecedentes e demais circunstâncias judiciais, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar reforma da dosimetria ou do regime; portanto, o recurso especial deve ser negado provimento.
- Parties
- Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Sursis, Substituição De Pena, Tentativa
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de imposição de regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes mesmo quando a pena é inferior a 4 anos
- 2 limites da revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Afixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na reincidência do réu e na consideração desfavorável dos antecedentes e demais circunstâncias judiciais, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar reforma da dosimetria ou do regime; portanto, o recurso especial deve ser negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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