AREsp 2697048 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se conheceu do recurso especial/agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e tratam de matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e preenchimento de pressupostos de admissibilidade), sem repercussão geral, nos termos dos Temas n. 181 e 182 do STF; além disso, a fixação da pena-base pelo tribunal de origem recebeu fundamentação concreta, e a redução aplicada em razão da tentativa foi justificada pelo iter criminis e pela intervenção médica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 STF, Tema N. 182 STF, Iter Criminis, Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Tema N. 181 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação adequada
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação sobre o iter criminis e aplicação da fração redutora na tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se conheceu do recurso especial/agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e tratam de matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e preenchimento de pressupostos de admissibilidade), sem repercussão geral, nos termos dos Temas n. 181 e 182 do STF; além disso, a fixação da pena-base pelo tribunal de origem recebeu fundamentação concreta, e a redução aplicada em razão da tentativa foi justificada pelo iter criminis e pela intervenção médica.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não provido.