AREsp 3035760 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a revisão da dosimetria da pena não é cabível na via estreita dada a discricionariedade regrada do julgador e o risco de revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade que justifique interferência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Armada, Reincidência, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Associação Criminosa Armada Reincidência Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência de agravantes e qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a revisão da dosimetria da pena não é cabível na via estreita dada a discricionariedade regrada do julgador e o risco de revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade que justifique interferência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena.