REsp 2126994 - DECISAO

REsp 2126994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, indeferiu-se o pedido do recurso especial porque a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a exasperação da pena-base por conta do elevado valor econômico dos bens foi considerada fundamentada em elementos concretos e dentro da margem discricionária admitida pelo ordenamento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO; Agravado: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial

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Parties

CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base em razão do elevado valor econômico dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, indeferiu-se o pedido do recurso especial porque a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a exasperação da pena-base por conta do elevado valor econômico dos bens foi considerada fundamentada em elementos concretos e dentro da margem discricionária admitida pelo ordenamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.