HC 1046586 - DECISAO

HC 1046586 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício, bem como não atendidos os requisitos excepcionais para revisão da dosimetria, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO JUNIO ALVES DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0101066-17.2019.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

ALBERTO JUNIO ALVES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0101066-17.2019.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na primeira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem na segunda fase

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício, bem como não atendidos os requisitos excepcionais para revisão da dosimetria, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.