HC 1007691 - DECISAO

HC 1007691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à suposta inidoneidade da fundamentação da pena-base e à fração aplicada não foram devolvidas ao Tribunal de origem nas razões de apelação, de modo que sua análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância, vedada pelo princípio da dialeticidade e pelo ordenamento processual penal.

Parties
Agravante/impetrante: ADEMIR BONACIO; Corré: Therezinha Rodrigues de Almeida Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do pedido de habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

ADEMIR BONACIO

Agravante/impetrante

Therezinha Rodrigues de Almeida Salles

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de conhecimento do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de análise originária por supressão de instância
  3. 3 alegada inidoneidade da fundamentação da pena-base (consequências do delito)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à suposta inidoneidade da fundamentação da pena-base e à fração aplicada não foram devolvidas ao Tribunal de origem nas razões de apelação, de modo que sua análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância, vedada pelo princípio da dialeticidade e pelo ordenamento processual penal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do pedido de habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.