HC 1038029 - DECISAO

HC 1038029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reprodução do Habeas Corpus n. 673.144/SP, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e por já ter sido prestada tutela jurisdicional por esta Corte, o que exaure sua competência para reexaminar a mesma controvérsia.

Parties
Paciente: JOAS JOAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reiteração De Habeas Corpus E Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reiteração De Habeas Corpus E Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOAS JOAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do habeas corpus por identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reprodução do Habeas Corpus n. 673.144/SP, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e por já ter sido prestada tutela jurisdicional por esta Corte, o que exaure sua competência para reexaminar a mesma controvérsia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.