REsp 2206815 - DECISAO

REsp 2206815 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 15 do Código Penal (Súmula 284 STF), e, quanto às matérias conhecidas, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a multirreincidência autoriza reconhecer a preponderância da agravante e compensação proporcional com a confissão espontânea, e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide pela proximidade objetiva com escola e unidade de saúde; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Súmula 284 STF +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 15, 65 e 67 do Código Penal quanto à compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 alegada violação do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quanto à razoabilidade da majorante por crime praticado em sábado com estabelecimento sem funcionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de demonstração expressa e específica do dispositivo federal violado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 15 do Código Penal (Súmula 284 STF), e, quanto às matérias conhecidas, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a multirreincidência autoriza reconhecer a preponderância da agravante e compensação proporcional com a confissão espontânea, e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide pela proximidade objetiva com escola e unidade de saúde; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.