AREsp 3017617 - DECISAO

AREsp 3017617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria penal, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime e reconheceu desígnios autônomos entre os delitos (impossibilitando reconhecimento da continuidade), além de aplicar majoração inferior a 1/6 pela reincidência, tudo sem violação dos dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço, em parte, do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Continuidade Delitiva, Reincidência, Concurso De Crimes, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Continuidade Delitiva Reincidência +2 more

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Parties

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria penal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria penal, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime e reconheceu desígnios autônomos entre os delitos (impossibilitando reconhecimento da continuidade), além de aplicar majoração inferior a 1/6 pela reincidência, tudo sem violação dos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na parte admitida
  • Publique-se