HC 972521 - DECISAO

HC 972521 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com fatos específicos (condenação definitiva que gera maus antecedentes e cometimento do crime durante cumprimento de pena em regime semiaberto), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade jurisdicional sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo juízo não deve ser substituído pelo STJ salvo ilegalidade clara; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para denegar a ordem.

Parties
Paciente: FABIO ARAUJO MONTENEGRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

FABIO ARAUJO MONTENEGRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base em habeas corpus
  3. 3 aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com fatos específicos (condenação definitiva que gera maus antecedentes e cometimento do crime durante cumprimento de pena em regime semiaberto), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade jurisdicional sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo juízo não deve ser substituído pelo STJ salvo ilegalidade clara; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para denegar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.