HC 1038792 - DECISAO

HC 1038792 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal não é via adequada para retroagir interpretação jurisprudencial consolidada após o trânsito em julgado; a condenação transitou em 2008 e a Súmula 443 foi editada em 2010, e a revisão está limitada às hipóteses do art. 621 do CPP, não se comprovando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER CALIXTO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Jurisprudência, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443 Do STJ Coisa Julgada +2 more

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Parties

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal fundado em alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 Aplicação retroativa da Súmula 443 do STJ a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Decote do cúmulo material de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal não é via adequada para retroagir interpretação jurisprudencial consolidada após o trânsito em julgado; a condenação transitou em 2008 e a Súmula 443 foi editada em 2010, e a revisão está limitada às hipóteses do art. 621 do CPP, não se comprovando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.