HC 998843 - DECISAO

HC 998843 - DECISAO

O aumento da pena-base foi devidamente motivado porque o crime foi cometido na frente do filho menor da vítima, demonstrando maior seriedade das consequências do delito; diante dessa fundamentação idônea e da discricionariedade do magistrado na dosimetria, a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: JANDAIR FERNANDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências, Homicídio, Coação Ilegal, Presença De Menor
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Homicídio Coação Ilegal Presença De Menor

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Parties

JANDAIR FERNANDES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do crime na presença do filho menor da vítima justifica a valoração negativa das consequências do delito e a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a fundamentação do tribunal estadual é suficiente para o aumento da pena-base diante da presença do filho menor
  3. 3 Qual é o alcance da discricionariedade do magistrado na fixação da pena na primeira etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi devidamente motivado porque o crime foi cometido na frente do filho menor da vítima, demonstrando maior seriedade das consequências do delito; diante dessa fundamentação idônea e da discricionariedade do magistrado na dosimetria, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.