REsp 2229177 - DECISAO

REsp 2229177 - DECISAO

Verificada a existência de duas condenações definitivas aptas a caracterizar multirreincidência, aplicou-se a orientação do Tema 585 do STJ, reconhecendo-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, o que impõe compensação parcial dessas circunstâncias, majoração da reprimenda para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e fixação de 635 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Tema 585/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 efeito da multirreincidência sobre a preponderância da agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a existência de duas condenações definitivas aptas a caracterizar multirreincidência, aplicou-se a orientação do Tema 585 do STJ, reconhecendo-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, o que impõe compensação parcial dessas circunstâncias, majoração da reprimenda para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e fixação de 635 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, mais 635 dias-multa, em regime fechado.