AREsp 2990374 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da culpabilidade, em razão do elevado valor do bem receptado e das circunstâncias de adulteração do veículo, foi fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na majoração da pena-base.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIX DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIX DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base em receptação de veículo automotor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da culpabilidade, em razão do elevado valor do bem receptado e das circunstâncias de adulteração do veículo, foi fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na majoração da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se