HC 1046367 - DECISAO

HC 1046367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se pedido revisional para o qual o STJ não é competente; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA SIMIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA SIMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ perante acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se pedido revisional para o qual o STJ não é competente; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.