HC 1016390 - DECISAO

HC 1016390 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ, ficou configurada a flagrante ilegalidade que autorizou o conhecimento excepcional do habeas corpus e o refazimento da dosimetria, aplicando-se apenas a majorante pelo emprego de arma (2/3) sobre a pena intermediária, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: DANILO LIMA COSTA ATANASIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

DANILO LIMA COSTA ATANASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ, ficou configurada a flagrante ilegalidade que autorizou o conhecimento excepcional do habeas corpus e o refazimento da dosimetria, aplicando-se apenas a majorante pelo emprego de arma (2/3) sobre a pena intermediária, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado