HC 1039139 - DECISAO

HC 1039139 - DECISAO

Reconheceu-se o tráfico privilegiado porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre dedicação a atividades criminosas basearam-se em ilações e na circunstância da apreensão em vestimenta ao ingressar no estabelecimento prisional, sendo insuficiente a quantidade apreendida (391,8 g de maconha) para afastar o redutor. A paciente é primária e possui bons antecedentes; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena de 5 anos e 10 meses para 1 ano e 11 meses de reclusão (redução de 2/3) e fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: GEISA RABELO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Redução De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Regime Inicial Redução De Pena

Case Brief

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Parties

GEISA RABELO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e as circunstâncias comprovam dedicação a atividades criminosas e afastam o redutor
  3. 3 Possibilidade de redução da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o tráfico privilegiado porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre dedicação a atividades criminosas basearam-se em ilações e na circunstância da apreensão em vestimenta ao ingressar no estabelecimento prisional, sendo insuficiente a quantidade apreendida (391,8 g de maconha) para afastar o redutor. A paciente é primária e possui bons antecedentes; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena de 5 anos e 10 meses para 1 ano e 11 meses de reclusão (redução de 2/3) e fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Orders

  • Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensionamento da pena para 1 ano e 11 meses de reclusão