HC 1035601 - DECISAO

HC 1035601 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Defensoria Pública da União, após revisar as condenações, consignou não ser constatada ilegalidade na dosimetria das penas e o Ministério Público apresentou parecer pela prejudicialidade, tornando esvaziado o objeto da impetração; ademais, faltam decisões das instâncias ordinárias que permitam verificação das matérias relativas à redução penal e progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSUÉ RODRIGUES DA MATTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSUÉ RODRIGUES DA MATTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão das penas
  2. 2 revisão do regime de cumprimento
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Defensoria Pública da União, após revisar as condenações, consignou não ser constatada ilegalidade na dosimetria das penas e o Ministério Público apresentou parecer pela prejudicialidade, tornando esvaziado o objeto da impetração; ademais, faltam decisões das instâncias ordinárias que permitam verificação das matérias relativas à redução penal e progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.