HC 1030383 - DECISAO

HC 1030383 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de recurso especial/habeas corpus anteriormente interposto e já decidido, restando prejudicado por ausência de interesse, conforme Súmula 568/STJ e art. 255, §4.º do RISTJ, além de precedentes que estabelecem a prejudicialidade quando houver identidade de pretensão.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000281-56.2012.4.03.6000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (reiteração)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Estelionato, Habeas Corpus, Reiteração De Pretensão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Estelionato Habeas Corpus Reiteração De Pretensão

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Parties

JOAO BATISTA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000281-56.2012.4.03.6000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela culpabilidade e pelas circunstâncias do crime (possível bis in idem)
  2. 2 Aplicação da fração máxima da continuidade delitiva no estelionato sem prova do número de infrações e do montante do prejuízo
  3. 3 Reconhecimento de 762 crimes sem respaldo probatório e consequência sobre a fração do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de recurso especial/habeas corpus anteriormente interposto e já decidido, restando prejudicado por ausência de interesse, conforme Súmula 568/STJ e art. 255, §4.º do RISTJ, além de precedentes que estabelecem a prejudicialidade quando houver identidade de pretensão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.