HC 1032285 - DECISAO

HC 1032285 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da quantidade de drogas na fixação da pena-base em razão de insuficiência da apreensão (358,6 g) para justificar a exasperação exclusivamente pela natureza da substância, reduzindo-se a dosimetria; manteve-se, contudo, a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, porque houve prova de que a substância tinha destino a localidade em outro Estado (interestadualidade), sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira, conforme entendimento da Súmula 587 do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO ALVES DE FREITAS; Corréu: JOÃO VITOR MÁXIMO DE OLIVEIRA; Corréu: RAFAELA MENDES PAIXÃO; Corréu: QUÉZIA MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a valoração negativa da quantidade de drogas e reduzidas as reprimendas na forma estabelecida, com efeitos extensivos aos corréus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concurso Material, Habeas Corpus, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Concurso Material +2 more

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Parties

RODOLFO ALVES DE FREITAS

Paciente

JOÃO VITOR MÁXIMO DE OLIVEIRA

Corréu

RAFAELA MENDES PAIXÃO

Corréu

QUÉZIA MARTINS DIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de drogas na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da quantidade de drogas na fixação da pena-base em razão de insuficiência da apreensão (358,6 g) para justificar a exasperação exclusivamente pela natureza da substância, reduzindo-se a dosimetria; manteve-se, contudo, a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, porque houve prova de que a substância tinha destino a localidade em outro Estado (interestadualidade), sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira, conforme entendimento da Súmula 587 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a valoração negativa da quantidade de drogas e reduzidas as reprimendas na forma estabelecida, com efeitos extensivos aos corréus.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da quantidade de drogas na dosimetria da pena;
  • Reduzir as reprimendas conforme a nova dosimetria descrita na decisão;