HC 1039564 - DECISAO

HC 1039564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada citada, não é cabível como substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a consideração dos maus antecedentes por entender que os fatos da condenação anterior são anteriores ao delito em exame, autorizando, assim, a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso, não configurando ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de agravar pena-base e regime prisional por existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada citada, não é cabível como substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a consideração dos maus antecedentes por entender que os fatos da condenação anterior são anteriores ao delito em exame, autorizando, assim, a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso, não configurando ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.