HC 1038883 - DECISAO

HC 1038883 - DECISAO

Porquanto as razões que afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 são comuns a ambos os réus, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, estender à parte beneficiada os efeitos da decisão, aplicando-se a minorante em 1/6; mantida a pena-base, a reprimenda do paciente foi reduzida para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MENDES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504229-31.2023.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente nos termos explicitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Extensão Dos Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Extensão Dos Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL MENDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504229-31.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da pena aplicada ao paciente
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 extensão dos efeitos da concessão a outro réu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto as razões que afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 são comuns a ambos os réus, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, estender à parte beneficiada os efeitos da decisão, aplicando-se a minorante em 1/6; mantida a pena-base, a reprimenda do paciente foi reduzida para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente nos termos explicitados.

Orders

  • Estendida a efeitos da concessão entre corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.