REsp 2061591 - DECISAO

REsp 2061591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal porque a escolha das frações adotadas na dosimetria pelo tribunal de origem estava dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante nem prequestionamento apto a permitir a reforma sem revolvimento probatório, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA; Recorrido: JOSÉ RODRIGUES; Recorrido: CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Valoração Da Prova Indiciária, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Indeferimento De Perícia Ambiental, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Corrupção Passiva (art. 317 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Valoração Da Prova Indiciária Nulidade De Interceptações Telefônicas Indeferimento De Perícia Ambiental Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrido

ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA

Recorrido

JOSÉ RODRIGUES

Recorrido

CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e aplicação do art. 59 do CP
  2. 2 uso de critérios matemáticos para agravar a pena-base
  3. 3 necessidade de elementos concretos para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal porque a escolha das frações adotadas na dosimetria pelo tribunal de origem estava dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante nem prequestionamento apto a permitir a reforma sem revolvimento probatório, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se