HC 1031145 - DECISAO

HC 1031145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; na análise de ofício não se verificaram elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WENDEL OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8051769-24.2022.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; nenhuma ordem concedida por falta de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

WENDEL OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8051769-24.2022.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena quanto à consideração da reincidência
  2. 2 possível dupla valoração de condenações anteriores (bis in idem)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; na análise de ofício não se verificaram elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; nenhuma ordem concedida por falta de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso