HC 1029462 - DECISAO

HC 1029462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, quanto aos pontos omissos ou não apreciados pela Corte de origem (quantificação da fração para exasperação e reconhecimento da extinção da punibilidade), haveria supressão de instância e incapacidade desta Corte para resolver matéria não decidida previamente; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativação das circunstâncias com base no cometimento de novo crime no interior de estabelecimento prisional e em outros elementos do modus operandi.

Parties
Paciente: JANIEDSON GOMES CAMILO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Extinção Da Punibilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JANIEDSON GOMES CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre negativação pelas circunstâncias do crime e valoração da culpabilidade
  3. 3 quantificação da fração aplicável por circunstância judicial (1/6 alegada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, quanto aos pontos omissos ou não apreciados pela Corte de origem (quantificação da fração para exasperação e reconhecimento da extinção da punibilidade), haveria supressão de instância e incapacidade desta Corte para resolver matéria não decidida previamente; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativação das circunstâncias com base no cometimento de novo crime no interior de estabelecimento prisional e em outros elementos do modus operandi.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.