HC 1039499 - DECISAO

HC 1039499 - DECISAO

O conhecimento do writ implicaria supressão de instância, pois as questões de dosimetria da pena e do regime prisional não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso a petição não trouxe prova pré-constituída e necessária (sentença e acórdão), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal suficiente para processar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIO FORSTER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não processado por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.340/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

EDIO FORSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 redução da pena por confissão espontânea

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ implicaria supressão de instância, pois as questões de dosimetria da pena e do regime prisional não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso a petição não trouxe prova pré-constituída e necessária (sentença e acórdão), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal suficiente para processar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não processado por supressão de instância

Orders

  • Intimem-se.