REsp 2232309 - DECISAO

REsp 2232309 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; às Cortes Superiores é vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e cabe ao julgador discricionariedade na fixação da pena-base, desde que motivada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Aplicação Da Súmula 7/stj, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Aplicação Da Súmula 7/stj Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59, I e II, e 68 do CP, e do art. 315, §2º, VI, do CPP
  2. 2 possibilidade de majorar a fração de aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime
  3. 3 controle pelas Cortes Superiores da dosimetria da pena versus discricionariedade do juiz singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; às Cortes Superiores é vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e cabe ao julgador discricionariedade na fixação da pena-base, desde que motivada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.