HC 1031466 - DECISAO

HC 1031466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h" (gestação da vítima) é válido e a atenuante da confissão espontânea foi afastada por se tratar de confissão qualificada, de modo que não houve ofensa aos princípios invocados pela defesa.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade Do Agente, Agravante Genérica (art. 61, II, "h"), Gestação Da Vítima, Confissão Espontânea, Princípio Da Correlação Entre Denúncia, Pronúncia E Sentença, Reiteração De Pedido / Vedação De Reexame
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Do Agente Agravante Genérica (art. 61, Ii, "h") Gestação Da Vítima Confissão Espontânea +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade do agente
  3. 3 aplicação da agravante por gravidez da vítima (art. 61, II, "h")

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h" (gestação da vítima) é válido e a atenuante da confissão espontânea foi afastada por se tratar de confissão qualificada, de modo que não houve ofensa aos princípios invocados pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.