HC 1031996 - DECISAO

HC 1031996 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria de primeira fase nem na fundamentação para imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, de modo que se mantém a valoração das circunstâncias e o regime fixado.

Parties
Paciente: MATHEUS PETERSON GALVÃO VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MATHEUS PETERSON GALVÃO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria de primeira fase nem na fundamentação para imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, de modo que se mantém a valoração das circunstâncias e o regime fixado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • liminar indeferida