HC 1038713 - DECISAO

HC 1038713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por se tratar de tentativa de substituir nova revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, competindo-lhe originariamente apenas revisar seus próprios julgados (art. 105, I, alínea 'e' da CF); por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYSA GIOVANA MOROTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DAYSA GIOVANA MOROTI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de acórdão transitado em julgado via habeas corpus
  3. 3 absolvição por ausência de prova de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por se tratar de tentativa de substituir nova revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, competindo-lhe originariamente apenas revisar seus próprios julgados (art. 105, I, alínea 'e' da CF); por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.