HC 1039508 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 no homicídio privilegiado e maiores incursões demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via do writ, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MOISES ADISSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013994-37.2014.8.26.0477)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MOISES ADISSI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013994-37.2014.8.26.0477)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 no homicídio privilegiado e maiores incursões demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via do writ, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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