HC 1039067 - DECISAO

HC 1039067 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso nas partes em que demandaria reexame fático-probatório (qualificadora do rompimento de obstáculo), porquanto tal qualificadora foi fundamentada pelas origens com base em confissão e depoimento da vítima; entretanto, foi verificada flagrante ilegalidade na migração automática da majorante do repouso noturno para a pena-base sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e se procedeu à nova dosimetria proporcionalmente reduzida, com consequente alteração da pena definitiva.

Parties
Paciente: SIDNEI CAMPANHARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5022311-54.2024.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte para afastar a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo, Confissão Extrajudicial, Revisão De Acervo Fático Probatório
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Parties

SIDNEI CAMPANHARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5022311-54.2024.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus
  3. 3 deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso nas partes em que demandaria reexame fático-probatório (qualificadora do rompimento de obstáculo), porquanto tal qualificadora foi fundamentada pelas origens com base em confissão e depoimento da vítima; entretanto, foi verificada flagrante ilegalidade na migração automática da majorante do repouso noturno para a pena-base sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e se procedeu à nova dosimetria proporcionalmente reduzida, com consequente alteração da pena definitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte para afastar a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e recalcular a pena.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concedida de ofício a ordem de habeas corpus para afastar a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria.