HC 1038808 - DECISAO

HC 1038808 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ revisar a condenação por meio de habeas corpus quando não há inauguração da competência originária desta Corte, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

RODRIGO MARTINS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via Habeas Corpus no STJ
  2. 2 suficiência de fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 imposição de regime fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ revisar a condenação por meio de habeas corpus quando não há inauguração da competência originária desta Corte, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.