REsp 2233476 - DECISAO

REsp 2233476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' do acusado e da quantidade apreendida (aproximadamente 1,100 kg de cocaína), estando a dosimetria em consonância com a jurisprudência desta Corte e sem flagrante ilegalidade que autorize revisão.

Parties
Recorrente: JHONNY ALVARADO ZARATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JHONNY ALVARADO ZARATE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' do acusado e da quantidade apreendida (aproximadamente 1,100 kg de cocaína), estando a dosimetria em consonância com a jurisprudência desta Corte e sem flagrante ilegalidade que autorize revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença condenatória nos seus exatos termos.