HC 1027714 - DECISAO

HC 1027714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o HC não pode substituir a revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial semiaberto que justifique a concessão de ofício; a questão do perdimento de bens é incabível em habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: SIMONE MIRANDA NOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0013805-52.2018.4.03.6181); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perdimento De Bens, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Perdimento De Bens Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

SIMONE MIRANDA NOSE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0013805-52.2018.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de exasperação indevida da pena-base por fundamentação genérica e bis in idem
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto e adequação do regime prisional
  3. 3 impugnação da penalidade de perdimento dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o HC não pode substituir a revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial semiaberto que justifique a concessão de ofício; a questão do perdimento de bens é incabível em habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.