AREsp 3032866 - DECISAO

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Havendo sido valorada negativamente apenas uma circunstância judicial (vetorial) e considerando-se o intervalo de 48 meses entre a pena máxima (5 anos) e mínima (1 ano) do tipo penal (art. 171 CP), a elevação da pena-base em 8 meses não se mostrou excessiva ou desproporcional; assim, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem é juridicamente admissível e não merece censura pelo STJ, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO THOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Estelionato (art. 171, §3º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Recurso Especial Inadmissão De Recurso Estelionato (art. 171, §3º Cp)

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Parties

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 provedora ou não da impugnação à dosimetria da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base perante as circunstâncias judiciais
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo sido valorada negativamente apenas uma circunstância judicial (vetorial) e considerando-se o intervalo de 48 meses entre a pena máxima (5 anos) e mínima (1 ano) do tipo penal (art. 171 CP), a elevação da pena-base em 8 meses não se mostrou excessiva ou desproporcional; assim, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem é juridicamente admissível e não merece censura pelo STJ, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.