HC 1035196 - DECISAO

HC 1035196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado e por não se constatar ilegalidade manifesto no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Multirreincidência, Coisa Julgada, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Multirreincidência Coisa Julgada Uso Racional Do Habeas Corpus

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Parties

MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 criterização da exasperação da pena e frações aplicáveis por vetores negativos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado e por não se constatar ilegalidade manifesto no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se