AREsp 2742449 - DECISAO

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As agravantes aplicadas foram fundamentadas em circunstâncias juridicamente distintas das elementares do art. 232 do ECA (autoridade/guarda versus aproveitamento do contexto doméstico e dissimulação), com suporte probatório concreto (local do fato, ausência de terceiros, confissão parcial e vídeo); precedentes do STJ (REsp 2.027.794/MS e REsp 2.038.833/MG) sustentam que não há bis in idem quando há valoração autônoma de circunstâncias distintas; alterar essa valoração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, C E F, Cp), Bis in Idem, Crime De Tortura (lei 9.455/97), Art. 232 Do ECA, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, C E F, Cp) Bis in Idem Crime De Tortura (lei 9.455/97) Art. 232 Do ECA +2 more

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Parties

ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a aplicação cumulativa das agravantes do art. 61, II, "c" e "f" do Código Penal com o crime do art. 232 do ECA?
  2. 2 Estão presentes os requisitos da agravante do art. 61, II, "c" (dissimulação ou recurso que impossibilitou a defesa)?
  3. 3 Pode o STJ reavaliar as valorações fático-probatórias das instâncias à luz da Súmula 7?

Ratio Decidendi

As agravantes aplicadas foram fundamentadas em circunstâncias juridicamente distintas das elementares do art. 232 do ECA (autoridade/guarda versus aproveitamento do contexto doméstico e dissimulação), com suporte probatório concreto (local do fato, ausência de terceiros, confissão parcial e vídeo); precedentes do STJ (REsp 2.027.794/MS e REsp 2.038.833/MG) sustentam que não há bis in idem quando há valoração autônoma de circunstâncias distintas; alterar essa valoração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.