HC 1034913 - DECISAO

HC 1034913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e porque a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO ALVES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE RICARDO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de rediscutir dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e porque a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.