REsp 2226692 - DECISAO

REsp 2226692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fração adotada na fixação da pena-base envolve discricionariedade juridicamente vinculada do juiz e o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao reexame da dosimetria.

Parties
Recorrente: GUILHERME RAUL OLIVEIRA COTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000157-33.2024.8.24.0508); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Individualização Da Pena, Súmula N. 83 Do STJ, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Individualização Da Pena Súmula N. 83 Do STJ Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME RAUL OLIVEIRA COTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000157-33.2024.8.24.0508)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da fração adotada para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ impeditiva de reexame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fração adotada na fixação da pena-base envolve discricionariedade juridicamente vinculada do juiz e o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao reexame da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.