HC 1020455 - DECISAO

HC 1020455 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as questões de dosimetria e do reconhecimento do furto privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção, tendo sido considerada admissível, na jurisprudência do STJ, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal e correto o afastamento do furto privilegiado diante do valor da res furtiva superior ao salário-mínimo.

Parties
Paciente: JOAO BEIRO NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Revisão Criminal Supressão De Instância Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa

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Parties

JOAO BEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus Curiae

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 quantum aplicável por circunstância judicial (fração 1/6 vs 1/8)
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (requisito do pequeno valor da res furtiva)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as questões de dosimetria e do reconhecimento do furto privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção, tendo sido considerada admissível, na jurisprudência do STJ, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal e correto o afastamento do furto privilegiado diante do valor da res furtiva superior ao salário-mínimo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus