AREsp 3032866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que aumentou a pena-base em 8 meses por uma circunstância judicial negativa considerando o intervalo legal de 48 meses entre pena mínima e máxima do art. 171, não é excessiva nem desproporcional; quanto à prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos, estando dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP e devidamente fundamentada, não há manifesta desproporcionalidade que autorizasse sua revisão na via do recurso especial, sobretudo porque eventual redução demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Recorrente: OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base diante de circunstância judicial negativa
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório (1/6 ou 1/8) para majoração da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária na via especial e limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que aumentou a pena-base em 8 meses por uma circunstância judicial negativa considerando o intervalo legal de 48 meses entre pena mínima e máxima do art. 171, não é excessiva nem desproporcional; quanto à prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos, estando dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP e devidamente fundamentada, não há manifesta desproporcionalidade que autorizasse sua revisão na via do recurso especial, sobretudo porque eventual redução demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.